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Ato Original
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 2593/2024
Aviso n.º 2593/2024, de 1 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Notificação de despacho de acusação a 10 membros da Ordem dos Contabilistas Certificados
TEXTO
Aviso n.º 2593/2024
Notificação de despacho de acusação
Eugénio Lourenço da Silva Faca, Presidente do Conselho Jurisdicional da Ordem dos Contabilistas Certificados, notifica:
Nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 100.º do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, ora designado por EOCC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 310/09, de 26 de outubro, pela Lei n.º 139/2015 de 07 de setembro e pela Lei n.º 119/2019 de 18 de setembro e artigo 44.º do Regulamento Disciplinar da Ordem dos Contabilistas Certificados, doravante RDOCC, publicado em 9 de janeiro de 2020 no Diário da República 2.ª série, conjugado com o artigo 19.º, n.os 3 e 4 do RDOCC, de que foi deduzido despacho de acusação contra os membros, cujos dados infra indicamos na seguinte ordem:
| Cédula Profissional | Nome do contabilista Certificado | N.º Processo Disciplinar | Aprovado em Sessão CJ |
|---|---|---|---|
| 79880 | Leonel Soares Pereira... | PD-01/23 | 2023/12/06 |
| 10322 | José Borges Gonçalves Pereira... | PD-80/22 | 2023/11/29 |
| 91985 | Mário José Lobo Volckart Paulo... | PD-93/22 | 2022/12/21 |
| 79998 | Carlos Miguel de Jesus Morgado... | PD-101/22 | 2022/11/29 |
| 64060 | André Augusto Cardoso Monteiro... | PD-153/22 | 2023/01/10 |
| 89210 | Luís Filipe Marques de Almeida... | PD-165/22 | 2023/01/10 |
| 77489 | Helena Cristina Mendes Marques... | PD-184/22 | 2023/06/27 |
| 91070 | Nance Sofia Ribeiro Ferreira Meireles Moura... | PD-197/22 | 2023/07/06 |
| 8444 | Ana Isabel Rodrigues Sequeira... | PD-07/23 | 2023/07/26 |
| 20937 | Ana Isabel Rodrigues Sequeira... | PD-131/22 | 2023/12/21 |
Ficam ainda notificados que, ao abrigo do disposto no artigo 214.º, n.º 2 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aplicável por força da alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º do preâmbulo do EOCC e artigo 84.º alínea c) do RDOCC, podem, querendo, apresentar a sua defesa no prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação, podendo nesse mesmo prazo, consultar o processo, apresentar rol de testemunhas, juntar documentos e requerer as diligências probatórias que se revelem pertinentes.
19 de janeiro de 2024. - O Presidente do Conselho Jurisdicional, Eugénio Lourenço da Silva Faca.
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