Aviso n.º 2597/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2597/2006 - AP

A Dr.ª Rosa Pinto, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz, faz saber que, no processo abreviado, n.º 1285/04.9PBFIG, pendente neste Tribunal contra o arguido Yuriy Yakhvan, natural de Lviv, Rússia, nascido em 3 de Maio de 1974, solteiro, titular do passaporte n.º AE 950133 emitido pela República da Ucrânia, filho de Andrei Yakhvan e de Katerina Yakhvan, com último domicílio na Rua Joaquim Sotto Mayor, 88, 3080 Figueira da Foz, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 6 de Dezembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bilhete de identidade carta de condução, passaporte e respectivas revalidações.

1 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Rosa Pinto. - O Oficial de Justiça, Alcides Francisco.