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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 26/2019, de 8 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Entrada em vigor do Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai, assinado em Lisboa, em 25 de outubro de 2017
TEXTO
Aviso n.º 26/2019
Por ordem superior se torna público que, em 9 de janeiro de 2019 e em 29 de março de 2019, foram recebidas notas, respetivamente, pela Embaixada de Portugal em Montevideu e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Oriental do Uruguai, comunicando terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai, assinado em Lisboa, em 25 de outubro de 2017.
O referido Tratado foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 35/2019, de 1 de fevereiro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 22/2019, de 6 de março, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 6 de março de 2019. Nos termos do respetivo artigo 25.º, o referido Tratado entrou em vigor a 28 de abril de 2019.
Direção-Geral de Política Externa, 30 de abril de 2019. - O Subdiretor-Geral, João Pedro Antunes.
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