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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 26/2024/1, de 27 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Entrada em vigor do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, assinado em Tegucigalpa, em 29 de junho de 2012.
TEXTO
Aviso n.º 26/2024/1
Por ordem superior se torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, na qualidade de depositário do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, assinado em Tegucigalpa, em 29 de junho de 2012, comunicou que, em 12 de abril de 2024, a União Europeia concluiu os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do referido Acordo.
Mais se torna público que, tendo todas as Partes concluído idênticos procedimentos, o presente Acordo entrou em vigor, em 1 de maio de 2024, nos termos do seu artigo 353.º
Portugal é Parte neste Acordo, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 13-A/2017, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 33, suplemento, de 15 de fevereiro de 2017.
Direção-Geral dos Assuntos Europeus, 21 de maio de 2024. - A Diretora-Geral, Helena Malcata.
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