Aviso n.º 2604/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2604/2006 - AP

A Dr.ª Paula Cristina Simões Moreira, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de do Funchal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 468/99.6JAFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Alexandre Ribeiro Freitas Gonçalves, filho de Manuel Cirilo Freitas Gonçalves e de Maria Ismália de Castro Ribeiro de Freitas, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Fevereiro de 1971, casado, titular da identificação fiscal n.º 189822627 e do bilhete de identidade n.º 9705461, com domicílio na Rua Rochinha, 117, B, Santa Maria Maior, 9050 Funchal, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelos artigos 30.º, n.º 2, 79.º e 205.º, n.os 1 e 4, alínea a), todos do Código Penal, praticado em 7 de Setembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

7 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Simões Moreira. - A Oficial de Justiça, Maria da Paz Fernandes.