Aviso n.º 2605/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2605/2006 - AP

A Dr.ª Paula Cristina Simões Moreira, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de do Funchal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 920/02.8PDFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido Marco Fernando Nunes Mendes, filho de Fernando Mendes e de Fernanda Aguiar Nunes Mendes, natural de Portugal, Câmara de Lobos, Estreito de Câmara de Lobos, Câmara de Lobos, nascido em 17 de Agosto de 1977, solteiro, pintor da construção civil, titular do bilhete de identidade n.º 11115116, com domicílio no Sitio das Romeiras, 203, Estreito de Câmara de Lobos, 9325 Estreito de Câmara de Lobos, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelo artigo 146.º, com referência aos artigos 143.º, n.º 1, e 132.º, n.º 2, alínea j), todos do Código Penal, praticado em 11 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

7 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Simões Moreira. - A Oficial de Justiça, Maria da Paz Fernandes.