Aviso n.º 2606/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2606/2006 - AP

A Dr.ª Joana Pereira Dias, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de do Funchal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1329/96.6JAFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Álvaro Pereira Rodrigues Lourenço, filho de Álvaro Rodrigues Lourenço e de Fernanda Pereira Gonçalves, nascido em 21 de Março de 1952, casado, titular do bilhete de identidade n.º 3374763, com domicílio na Rua 5 de Outubro, 204, Avintes, 4430 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 13 de Junho de 1996, por despacho de 5 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido declarado extinto o procedimento instaurado contra o arguido.

6 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Joana Pereira Dias. - O Oficial de Justiça, Bártolo Santos.