Aviso n.º 26073/2007, de 28 de dezembro

Aviso n.º 26073/2007

Concurso interno de ingresso para o provimento de dois lugares na carreira de motorista de ligeiros

1 - Nos termos da alínea a) do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por meu despacho de 6 de Dezembro de 2007, no uso da delegação de competências atribuída pelo Presidente do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I.P. (IPAD, IP), conforme despacho n.º 16 205/2007, publicado no Diário da República n.º 143, 2.ª série, de 26 de Julho, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de ingresso, com vista ao provimento de dois lugares na carreira de motorista de ligeiros, de dotação global, do quadro de pessoal do ex-Instituto da Cooperação Portuguesa (ICP), aprovado pela Portaria n.º 343/98, de 5 de Junho.

2 - Foi dado cumprimento ao procedimento previsto no artigo 34.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, publicado na BEP através da oferta OE200711/0378, de 21 de Novembro de 2007, não tendo sido apresentadas quaisquer candidaturas, pelo que tal procedimento ficou deserto.

3 - Nos termos do Despacho conjunto n.º 373/2000, de 1 de Março, em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

4 - Prazo de validade - o concurso é válido apenas para o provimento dos lugares mencionados, caducando com o respectivo preenchimento.

5 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelo disposto nos seguintes diplomas:

Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho;

Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho;

Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção dada pela lei nº 44/99, de 11 de Junho;

Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro;

Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril;

Decreto-Lei n.º 141/2001, de 24 de Abril;

Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2002, de 18 de Maio;

Lei n.º 10/2004, de 22 de Março;

Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004, de 14 de Maio.

6 - Conteúdo funcional - condução e conservação de viaturas, execução de serviços externos e distribuição e entrega de correspondência.

7 - Remuneração, local e condições de trabalho - as funções serão exercidas nas instalações do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, em Lisboa, sendo as condições, remuneração e demais regalias sociais as genericamente aplicáveis aos funcionários da administração central, designadamente nos termos dos Decretos-Lei nº 353-A/89, de 16 de Outubro e 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção dada pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho.

8 - Requisitos gerais e especiais de admissão a concurso:

8.1 - Requisitos gerais - os previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho.

8.2 - Requisitos especiais - estar habilitado com a escolaridade obrigatória e carta de condução adequada.

8.3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 29.º do citado Decreto-Lei n.º 204/98, os candidatos devem reunir os requisitos exigidos até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas.

9 - Métodos de selecção - de acordo com o disposto nos artigos 19.º a 23.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, os métodos de selecção a utilizar são:

a) Prova de conhecimentos;

b) Avaliação curricular;

c) Entrevista profissional de selecção

9.1 - Prova de conhecimentos - a prova de avaliação de conhecimentos visa avaliar os níveis de conhecimentos académicos e profissionais dos candidatos, exigíveis e adequados ao exercício de determinada função;

9.1 - 1 - A prova de conhecimentos assumirá a forma escrita, de natureza teórica, obedecendo ao programa de provas de conhecimentos gerais aprovado pelo Director-Geral da Administração Pública através do Despacho n.º 13381/99, de 1 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999;

9.1 - 2 - A prova de conhecimentos tem carácter eliminatório, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

9.2 - Avaliação curricular - a avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais do candidato na área em que o concurso é aberto, com base na análise do respectivo currículo profissional, sendo ponderados os seguintes factores:

a) Habilitação académica de base;

b) Formação profissional, em que se ponderam as acções de formação e aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com a área funcional do lugar posto a concurso;

c) Experiência profissional, em que se pondera o desempenho efectivo de funções na área de actividade para a qual o concurso é aberto.

9.3 - Entrevista profissional de selecção - a entrevista profissional de selecção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.

10 - Classificação final - a classificação final dos candidatos, expressa numa escala de 0 a 20 valores, resultará da média aritmética (simples ou ponderada) das classificações obtidas na aplicação dos métodos de selecção acima indicados, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação final inferior a 9,5 valores.

10.1 - Em caso de igualdade de classificação final, a ordenação dos candidatos admitidos é definida de acordo com os critérios de preferência previstos no artigo 37.º, n.os 1 e 3 do Decreto-Lei n.º 204/98.

10.2 - Os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta do júri do concurso, que será facultada aos candidatos sempre que solicitada.

11 - Formalização das candidaturas:

11.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas em requerimento dirigido ao Presidente do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I.P., podendo ser remetidas pelo correio, com registo e aviso de recepção, para a Avenida da Liberdade, n.º 192, 6.º piso, 1250-147 Lisboa, ou entregues pessoalmente na Secção de Expediente, sita na Rua Rodrigues Sampaio, n.º 3, 1.º andar, 1150-278 Lisboa, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, dele devendo constar os seguintes elementos actualizados:

a) Identificação completa (nome, data de nascimento, naturalidade, nacionalidade, filiação, número, local, data de emissão e de validade do bilhete de identidade, estado civil, residência, código postal e telefone);

b) Situação profissional, com indicação da categoria, do serviço a que pertence e da natureza do vínculo.

11.2 - Os requerimentos de admissão ao concurso, devidamente datados e assinados, devem ser acompanhados da seguinte documentação, sob pena de exclusão:

a) Curriculum profissional detalhado e actualizado, do qual devem constar, designadamente, as habilitações literárias, as funções que exercem, bem como as que exerceram, com indicação dos respectivos períodos de permanência, actividades relevantes, participação em grupos de trabalho, assim como a formação profissional detida, com indicação das acções de formação finalizadas (cursos, estágios, especializações e seminários, indicando a respectiva duração, conteúdos programáticos, datas de realização e entidades promotoras);

b) Documentos comprovativos das habilitações literárias e das acções de formação profissional frequentadas;

c) Declaração, sob compromisso de honra, de que preenche os requisitos gerais de admissão ao concurso, previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98;

d) Declaração devidamente actualizada (com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação de candidaturas), emitida pelo serviço de origem a que pertence, da qual constem, de maneira inequívoca, a existência e a natureza do vínculo, categoria detida e antiguidade na categoria, carreira e função pública.

11.3 - Aos funcionários do quadro de pessoal do ex-ICP não é exigida a declaração a que se refere a alínea d) do n.º 12.2 do presente aviso, sendo igualmente dispensada a apresentação dos documentos referidos na alínea b) do mesmo número desde que os mesmos se encontrem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo tal facto ser expressamente mencionado no requerimento de admissão ao concurso.

11.4 - Assiste ao júri a faculdade de solicitar aos candidatos, em caso de dúvida, o comprovativo das suas declarações.

11.5 - Nos termos do n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 29/2000, de 13 de Março, é suficiente a simples fotocópia dos documentos autênticos ou autenticados referidos nos números anteriores, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do mesmo artigo.

11.6 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

12 - A relação dos candidatos admitidos e excluídos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos do previsto nos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e afixadas na Divisão de Recursos Humanos deste Instituto, sita na Rua Rodrigues Sampaio, n.º 3, 5.º andar, em Lisboa.

13 - O júri do presente concurso tem a seguinte composição:

Presidente - Jorge Manuel Ferreira, técnico superior principal

Vogais efectivos:

1.º Vogal - Ana Maria Ferreira da Costa, técnica profissional especialista principal

2.º Vogal - Ana Cristina Barata Rodrigues Mourato, assistente administrativa principal

Vogais suplentes:

1.º Vogal - Maria Luísa Rodrigues Costa Medeiros, técnica superior de 1.ª classe

2.º Vogal - Ana Paula Silva Moreira Martins, assistente administrativa especialista

13.1 - O presidente do júri será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo 1.º vogal efectivo.

7 de Dezembro de 2007. - O Vice-Presidente, Artur Lami.