Aviso n.º 26075/2007, de 28 de dezembro

Aviso n.º 26075/2007

1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 29 de Novembro de 2007, do Director-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA), se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar da categoria de técnico de informática do grau 3, nível 1 da carreira de técnico de informática, do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, aprovado pela Portaria n.º 458/98, de 30 de Julho.

2 - Em cumprimento do artigo 41.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, foi feita consulta à Bolsa de Emprego Público (BEP), tendo sido emitida pela Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), declaração de inexistência de pessoal com o perfil pretendido (declaração de inexistência n.º 8358).

3 - O despacho que determina a abertura do presente concurso foi proferido dentro do prazo fixado para o efeito pelo n.º 2 da Portaria n.º 1499-A/2007, de 21 de Novembro, em articulação com o n.º 3 do artigo 25.º do Anexo à referida Portaria.

4 - Prazo de validade - o presente concurso é válido apenas para o preenchimento da referida vaga, esgotando-se com o seu provimento.

5 - Conteúdo funcional - o conteúdo funcional do lugar a preencher, corresponde ao exercício das funções da carreira de técnico de informática constantes dos n.º 1 a 3 do artigo 3.º da Portaria n.º 358/2002, de 3 de Abril, no âmbito de um centro de informática de grande dimensão.

6 - Requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso:

6.1 - Requisitos gerais - podem ser admitidos ao concurso os candidatos que satisfaçam, até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas, os requisitos gerais de admissão a concurso e provimento em funções públicas, previstos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

6.2 - Requisitos especiais:

6.2.1 - Ser funcionário ou agente reunindo as condições expressas nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

6.2.2 - Possuir quatro anos de antiguidade na categoria de técnico de informática do grau 2, classificados de Muito Bom ou seis anos classificados, no mínimo de Bom, conforme determina o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de Março, em conjugação com o disposto no n.º 3 do artigo 15.º da Lei n.º 10/2004, de 22 de Março e na Lei n.º 15/2006, de 26 de Abril.

7 - Local de trabalho - o lugar a preencher em Lisboa pertence ao quadro da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros.

8 - Vencimento e regalias sociais - o vencimento é o correspondente à respectiva categoria, sendo fixado nos termos do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de Março, e legislação complementar, acrescido dos suplementos previstos nos Decretos-Leis n.os 335/97, de 2 de Dezembro e na Portaria n.º 132/98, de 4 de Março, e posteriores alterações. As regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da administração central.

9 - As candidaturas serão formalizadas mediante requerimento, dirigido ao director-geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, podendo ser entregues pessoalmente na Direcção de Serviços Administrativos da DGITA, sita na Avenida do Engenheiro Duarte Pacheco, 28, 8.º, apartado 1852, 1071-810 Lisboa, ou remetidas pelo correio, sob registo e com aviso de recepção e endereçado à mesma morada.

10 - Do requerimento de admissão devem constar os seguintes elementos, devidamente actualizados:

a) Identificação completa (nome, filiação, número de identificação fiscal, nacionalidade, estado civil, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e número de telefone para contacto durante as horas de expediente);

b) Identificação do concurso a que se candidata;

c) Indicação da categoria, serviço a que pertence, natureza do vínculo, antiguidade na categoria, na carreira e na função pública e avaliação do desempenho dos anos relevantes para efeitos de promoção;

d) Habilitações literárias;

e) Qualificações profissionais (especializações, estágios, acções de formação, etc.) e sua duração;

f) Quaisquer outros elementos curriculares que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito;

g) Declaração, sob compromisso de honra, de que preenche os requisitos gerais de admissão a concurso, previstos no artigo 29.º do citado Decreto-Lei n.º 204/98 e constantes do n.º 6.1 do presente aviso.

11 - Os requerimentos de admissão ao concurso deverão ser acompanhados da seguinte documentação:

a) Curriculum vitae detalhado e actualizado, devidamente datado e assinado;

b) Declaração, devidamente actualizada, emitida pelo serviço ou organismo de origem, que comprove a categoria de que o candidato é titular, o vínculo à função pública, a natureza inequívoca do mesmo, a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública e avaliações do desempenho, na sua expressão quantitativa, dos anos relevantes para efeitos de concurso;

c) Certificado comprovativo das habilitações literárias, sendo suficiente a fotocópia do documento autêntico ou autenticado;

d) Avaliação do desempenho dos anos relevantes para efeitos do concurso;

e) Documentos comprovativos das acções de formação frequentadas, passados pelas entidades promotoras dessas acções, ou fotocópias;

f) Quaisquer outros elementos comprovativos de qualificações e experiência profissional que os candidatos considerem relevantes para apreciação do seu mérito.

12 - Os candidatos do quadro da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros ficam dispensados da apresentação dos documentos comprovativos a que se referem as alíneas b) a e) do número anterior do presente aviso que constem dos respectivos processos individuais.

13 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a não entrega dos documentos exigidos no n.º 11 implica a exclusão do concurso, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

14 - Métodos de selecção - no presente concurso serão utilizados como métodos de selecção uma prova de conhecimentos específicos e a avaliação curricular, ambas com carácter eliminatório.

15 - A prova de conhecimentos, com carácter eliminatório, é constituída por:

15.1 - Uma prova oral de conhecimentos específicos, com a duração máxima de vinte minutos e cuja data, hora e local serão notificados aos candidatos, por ofício, obedecendo ao programa de provas de conhecimentos específicos aprovado pelo despacho conjunto n.º 652/2002, dos Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais e da Administração Pública, de 5 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 194, de 23 de Agosto de 2002, podendo visar alguns dos temas que a seguir se enumeram:

15.1.1 - Organização da informação;

15.1.2 - A informática e os computadores;

15.1.3 - Sistemas operativos;

15.1.4 - Funções do técnico de informática;

15.1.5 - Bibliografia existente na Biblioteca da DGITA e legislação aconselháveis:

15.1.5.1 - Introdução às Tecnologias de Informação - Bloco II, Artur Augusto Azul, Porto Editora;

15.1.5.2 - Portaria n.º 358/2002, de 3 de Abril, referente às áreas e conteúdos funcionais das carreiras do pessoal de informática da Administração Pública.

16 - A classificação da prova de conhecimentos específicos é expressa na escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

17 - A avaliação curricular tem carácter eliminatório, sendo considerados os seguintes factores, em função das exigências das áreas funcionais do lugar posto a concurso e do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho:

a) Habilitação académica de base, onde se pondera a titularidade de um grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida;

b) Formação profissional, em que se ponderam as acções de formação e aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com as áreas funcionais do lugar posto a concurso;

c) Experiência profissional, em que se pondera o desempenho efectivo de funções na área de actividade para a qual o concurso é aberto, bem como outras capacitações adequadas, sendo avaliada pela sua natureza e duração, designadamente no âmbito de um serviço de informática de grande dimensão.

18 - Os critérios de apreciação e ponderação da prova de conhecimentos específicos e da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, as quais serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

19 - A classificação final é expressa na escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores, conforme determina o artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 204/98.

20 - Em caso de igualdade de classificação, o desempate dos candidatos é feito nos termos do artigo 37.º do citado Decreto-Lei n.º 204/98.

21 - A relação dos candidatos admitidos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos e prazos legais sendo, designadamente, afixadas no local referido no n.º 9 do presente aviso.

22 - Nos termos do disposto no despacho conjunto n.º 373/2000, de 1 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000, faz-se constar a seguinte menção:

22.1 - «Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.»

23 - Composição do júri:

Presidente - licenciado Manuel Francisco Videira Delgado, chefe de equipa multidisciplinar de 2.º nível.

Vogais efectivos:

Licenciado Judas José Gonçalves, especialista de informática, grau 3, nível 2.

Licenciada Maria Teresa Guimarães Santos Costa Monteiro Macedo, coordenadora do Núcleo de Assessoria - Consultadoria e Contencioso.

Vogais suplentes:

José Eusébio Parreira Colaço, técnico de informática, grau 3, nível 1.

José Manuel Ferreira Gaspar, chefe de equipa multidisciplinar de 2.º nível.

O 1.º vogal efectivo substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.

29 de Novembro de 2007. - O Director-Geral, Luís Pinto.