Aviso n.º 2610/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2610/2006 - AP

A Dr.ª Joana Pereira Dias, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de do Funchal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 57/99.5TBFUN, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Agnelia Sousa Correia, filha de João de Sousa e de Adelaide Ocília Fernandes, natural de Câmara de Lobos, de nacionalidade portuguesa, nascida em 28 de Outubro de 1940, casada, titular do bilhete de identidade n.º 2201529, com domicílio na 29d, Malherbe Street 7646 Pagrl, África do Sul, por se encontrar acusado da prática de um crime de contra a genuinidade, qualidade, composição de géneros alimentícios, previsto e punido pelo artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, praticado em 24 de Maio de 1995, por despacho de 8 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em juízo.

9 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Joana Pereira Dias. - A Oficial de Justiça, Luísa Franco.