Aviso n.º 2611/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2611/2006 - AP

O Dr. Jaime Ferdinando de Castro Pestana, juiz de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 134/06.8TCFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Hugo da Costa Ferreira, filho de Narciso Ribeiro Ferreira e de Eva Rosa de Sousa Costa, natural de Oliveira, Santa Maria, Vila Nova de Famalicão, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Dezembro de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11859909, com domicílio na Rua dos Cutileiros, lote 3, 1.º, esquerdo, Creixomil, 4810 Guimarães, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 15 de Setembro de 2003, por despacho de 6 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado.

12 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Jaime Ferdinando de Castro Pestana. - A Oficial de Justiça, Gabriela Leal.