Aviso n.º 2612/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2612/2006 - AP

A Dr.ª Alexandra da Graça Roboredo, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Fundão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 8/05.0GCFND, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria da Piedade Doçalves Gomes, filha de Joaquim Gomes e de Maria da Luz Doçalves, natural de Pedrógão de São Pedro, Penamacor, nascida em 17 de Abril de 1939, titular do bilhete de identidade n.º 4242100-4, com domicílio na Rua do Beco, 6230-810 Mata da Rainha, por se encontrar acusado da prática de um crime de difamação, previsto e punido pelo artigo 180.º do Código Penal, praticado em 20 de Janeiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

31 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Alexandra da Graça Roboredo. - O Oficial de Justiça, Lúcia Cerejo.