Aviso n.º 2614/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2614/2006 - AP

A Dr.ª Cristina Maria Lameira Miranda, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de do Fundão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 385/04.0GBFND, pendente neste Tribunal contra o arguido Raul Mehta, filho de Shyam Sunder Metha e de Nirmal Mehta, de nacionalidade indiana, com último domicílio conhecido na Quinta das Palmeiras, Zebras, 6230 Alpedrinha, por se encontrar acusado da prática de maus tratos do cônjuge ou análogo, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 2, do Código Penal, praticado em 28 de Agosto de 2004, foi o mesmo, por despacho de 16 de Maio de 2006, declarado contumaz nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

2 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Cristina Maria Lameira Miranda. - O Oficial de Justiça, António Simões.