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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 262/2005, de 16 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem, nos termos do n.º 1 do artigo 24.º da Convenção Consular entre a República Portuguesa e a República da Hungria, assinada em Budapeste em 4 de Novembro de 2002, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Hungria, pelas quais se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades internas necessárias para a sua entrada em vigor
TEXTO
Aviso n.º 262/2005
Por ordem superior se torna público que, nos termos do n.º 1 do artigo 24.º da Convenção Consular entre a República Portuguesa e a República da Hungria, assinada em Budapeste em 4 de Novembro de 2002, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Hungria, pelas quais se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades internas necessárias para a sua entrada em vigor.
A presente Convenção foi aprovada por Portugal através do Decreto n.º 27/2003, de 21 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 117, de 21 de Maio de 2003.
Nos termos do n.º 1 do referido artigo 24.º, a Convenção entrou em vigor a 25 de Março de 2005.
Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, 18 de Abril de 2005. - O Director-Geral, José Sequeira e Serpa.