Aviso n.º 2620/2004 (2.ª série) - AP, de 20 de abril

Aviso n.º 2620/2004 (2.ª série) - AP. - Renovação de contrato de trabalho pessoal a termo certo. - Para os devidos efeitos e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável por força do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, torno público que, de acordo com o meu despacho de 23 de Fevereiro de 2004, determinei a renovação do contrato a termo certo, por mais um ano, ou seja até 2 de Março de 2005, na categoria de motorista de transportes colectivos, escalão 1, índice 172, com Francisco Custódio Nunes, contrato que havia sido celebrado para o período de 3 de Março de 2003 a 2 de Março de 2004

A renovação acima mencionada não está sujeita a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

25 de Fevereiro de 2004. - O vereador com competência delegada, Júlio Jorge de Miranda Arrais.