Aviso n.º 2620/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2620/2006 - AP

O Dr. Miguel Mauro Fernandes de Castro, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Gouveia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 12/05.8TAGVA, pendente neste Tribunal contra o arguido José António Serra Rodrigues, filho de Joaquim Reis Rodrigues e de Ana Conceição, natural de Soalheira, Fundão, nascido em 22 de Janeiro de 1969, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 10978081, com domicílio na Quinta dos Cunhais, Vale Formoso, 6200 Covilhã, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 5 de Novembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Março de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

2 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Miguel Mauro Fernandes de Castro. - A Oficial de Justiça, Isabel Martinho.