Aviso n.º 2621/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2621/2006 - AP

O Dr. Carlos Santos Marques, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de da Guarda, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 30/01.5TAOVR, pendente neste Tribunal contra o arguido António Serafim Gomes Oliveira, filho de António Serafim de Oliveira e de Maria Emília Gomes de Oliveira, natural de Souto, Santa Maria da Feira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Abril de 1962, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 8137558, com domicílio em 71 Rue Emile Zola, 95870, Bezons, por se encontrar acusado da prática do crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido no artigo 220.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, praticado em 11 de Agosto de 2000, por despacho de 31 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se mostrar integralmente cumprida a pena em que foi condenado.

1 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Carlos Santos Marques. - O Oficial de Justiça, Carlos Manuel Martins Cabral.