Aviso n.º 2623/2021, de 11 de fevereiro

Aviso n.º 2623/2021

Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, reunidas as condições previstas no artigo 99.º, da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), anexa à supracitada Lei, torna-se público que, foi consolidada a mobilidade da Assistente Técnica - Maria Teresa Antunes de Freitas Moura, na mesma carreira e categoria que detinha no mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P., preenchendo lugar no mapa de pessoal da GNR em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a partir de 01 de novembro de 2020.

A trabalhadora inserida na carreira e categoria de Assistente Técnico, irá auferir uma remuneração base correspondente à sexta (6.ª) posição remuneratória e ao décimo primeiro (11.º) nível remuneratório, com a atualização prevista no Decreto-Lei n.º 10B/2020, de 20 de março e da Tabela Remuneratória Única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada em anexo pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, nos termos do n.º 3, do artigo 153.º, da LTFP, conjugado com o n.º 1, do artigo 25.º, da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro.

26 de janeiro de 2021. - O Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, em suplência, Nuno Augusto Teixeira Pires da Silva, Tenente-General.

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