Aviso n.º 2624/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2624/2006 - AP

O Dr. Paulo Jorge Machado Rodrigues, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2615/01.0TAGMR, pendente neste Tribunal contra o arguido Guibri - Confecções, Unipessoal, Lda., com domicílio na Carreira de Tiro, Brito, 4810 Guimarães, por se encontrar acusado da prática de um crime, previsto e punido pelos artigos 6.º, n.º 1, 7.º-A, 24.º, n.º 1 e 27.º-B, do RJINA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, Decreto-Lei n.º 140/95, de 14 de Junho, e actualmente nos termos dos artigos 6.º, n.º 1, 105.º, n.º 1, e 107.º, n.º 1, do RGIT, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, sendo a responsabilidade da arguida decorrente do disposto nos artigos 6.º, n.º 3, e 7.º, n.º 1, do RJIFNA, aplicável à data dos factos, e actualmente do disposto artigo 7.º, n.º 1, do RGIT, praticado em 30 de Novembro de 2000 por despacho de 6 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação do representante legal.

6 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Paulo Jorge Machado Rodrigues. - O Oficial de Justiça, Fernando Manuel de Matos Branco.