Aviso n.º 2626/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2626/2006 - AP

A Dr.ª Maria Teresa Jesus Coimbra, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ílhavo, faz saber que, no processo abreviado, n.º 531/01.5GTAVR, pendente neste Tribunal contra a arguida Isabel Lopes Rodrigues, filha de Quintino Costa Rodrigues e de Augusta Lopes Venâncio Rodrigues, de nacionalidade portuguesa, nascida em 9 de Dezembro de 1974, com domicílio na Rua da Vinha, 3, 7.º-B, Camarate, 2670 Loures, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 6 de Outubro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

29 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Teresa Jesus Coimbra. - O Oficial de Justiça, Jerónimo dos Santos Dias.