Aviso n.º 2627/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2627/2006 - AP

A Dr.ª Maria Teresa Jesus Coimbra, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ílhavo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 761/04.8GBILH, pendente neste Tribunal contra o arguido Wilkosz Grzegorz Juzef, filho de Julian Wilkosz e de Emília Marcjan, de nacionalidade polaca, nascido em 15 de Fevereiro de 1983, solteiro, com domicílio na Urbanização Bohaterów Monte Cassino 12 M 78, Sosnowiec, Woi, Slaskie, Polska, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 8 de Agosto de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

12 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Teresa Jesus Coimbra. - A Oficial de Justiça, Ana da Conceição Monteiro.