Aviso n.º 26316/2024/2, de 25 de novembro

Aviso n.º 26316/2024/2

Procedimento concursal comum para o preenchimento de 4 postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado já estabelecida, para exercício de funções no Departamento de Recursos Humanos da Direção de Serviços de Administração de Recursos.

1 - Nos termos do disposto nos números 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP - aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e em cumprimento do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto de Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), de 23 de outubro de 2024 se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 15 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, para o preenchimento de 4 (quatro) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do IMT, I. P., para o exercício de funções públicas em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado no Departamento de Recursos Humanos da Direção de Serviços de Administração de Recursos, do IMT, I. P.

2 - Âmbito de recrutamento: O recrutamento é efetuado de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

3 - Caracterização do posto de trabalho:

Os quatro postos de trabalho são orientados para três áreas: acompanhar o processamento de vencimentos desde a celebração de contratos, gestão da relação de trabalho e cessação da mesma, a entrega de mapas legais, preparar reports oficiais; participar no desenvolvimento de programas de informação para a promoção da segurança e saúde no trabalho, promovendo a integração das medidas de prevenção nos sistemas de informação e comunicação do IMT, I. P.; apoiar as atividades de informação e consulta dos representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho ou, na sua falta, dos próprios trabalhadores; elaborar as participações obrigatórias em caso de acidente de trabalho ou doença profissional; coordenar ou acompanhar auditorias e inspeções internas; recolher e organizar elementos estatísticos relativos à segurança e à saúde no trabalho; fomentar a cultura de segurança no IMT e a prevenção dos riscos psicossociais; gestão dos processos de recrutamento e seleção de pessoal e de dirigentes. São comuns a todos os postos a elaboração de instrumentos de apoio à gestão e de pareceres técnicos em áreas transversais à unidade orgânica, o acompanhamento de processos de recrutamento e seleção, e a participação em projetos inovadores e transformadores, focados no serviço público e no desenvolvimento, conciliação e bem-estar dos trabalhadores, num ambiente de dinâmico e de apoio.

4 - A descrição do conteúdo funcional do posto de trabalho, não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

5 - Local de trabalho: Departamento de Recursos Humanos da Direção de Serviços de Administração de Recursos, com instalações sitas na Avenida Elias Garcia, n.º 103, 1050 - 098 Lisboa.

6 - Habilitação académica exigida: Licenciatura.

7 - O aviso integral do procedimento concursal será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica do IMT, I. P.

14 de novembro de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo, João Jesus Caetano. - 14 de novembro de 2024. - A Vogal do Conselho Diretivo, Maria da Luz Rodrigues António. - 5 de novembro de 2024. - O Vogal do Conselho Diretivo, Pedro Miguel Guerreiro da Silva.

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