Aviso n.º 2633/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2633/2006 - AP

O Dr. Pedro Daniel dos Anjos Frias, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 16/02.2GALGS, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Lúcia Gomes Vilhena, filha de António Vilhena Gonçalves e de Beatriz Maria Gomes, natural de Setúbal, São Sebastião, Setúbal, de nacionalidade portuguesa, nascida em 4 de Abril de 1976, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 12985888, com domicílio na Casa Borboleta, Sítio da Torre, Armação de Pêra, 8365 Armação de Pêra, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 17 de Janeiro de 2002, por despacho de 19 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

31 de Maio de 2006. - O Juiz de Direito, Pedro Daniel dos Anjos Frias. - A Oficial de Justiça, Vera Gabriel.