Aviso n.º 2635/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2635/2006 - AP

O Dr. Pedro Daniel dos Anjos Frias, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 261/02.0PALGS, pendente neste Tribunal contra o arguido Robert Francois Vermeulen, filho de Theodorus Adrianus Vermeulen e de Jacoba Johanna Van Houten, natural de Holanda, de nacionalidade holandesa, nascido em 17 de Março de 1965, casado, titular do passaporte n.º N63957172, com domicílio na Rua do Comércio, 228, rés-do-chão, Almancil, 8135 Almancil, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 9 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

7 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Pedro Daniel dos Anjos Frias. - A Oficial de Justiça, Vera Gabriel.