Aviso n.º 2646/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2646/2006 - AP

A Dr.ª Maria Jorge Pacheco, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 490/99.2PBLRA, pendente neste Tribunal contra o arguido Orlando Avelino Rebelo, filho de Avelino Constando e de Clementina Leal Rebelo, nascido em 3 de Agosto de 1949, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 2063247, com domicílio na Praia da Areia Branca, Casa da Lagoa, 1, Lourinhã, 2570 Lourinhã, por despacho de 18 de Abril de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal.

26 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Jorge Pacheco. - A Oficial de Justiça, Paula Rodrigues.