Aviso n.º 2655/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2655/2006 - AP

O Dr. João Manuel Monteiro Amaro, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1951/04.9ILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Pedro da Silva, filho de Pedro José da Silva e de Maria Adrelina da Silva, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 21 de Setembro de 1971, titular do passaporte n.º Cm 260205, com domicílio na Rua Cidade de Bruxelas, 15, 1.º, direito, 2735 Cacém, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 28 de Junho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

1 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, João Manuel Monteiro Amaro. - O Oficial de Justiça, Gonçalo Neves.