Aviso n.º 2657/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2657/2006 - AP

A Dr.ª Ana Marisa Nunes, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 246/02.7SLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís António Azevedo Andrade, filho de António Aires Carvalho de Andrade e de Maria Cândida Lopes Azevedo, natural de Lisboa, São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Dezembro de 1971, casado, titular do bilhete de identidade n.º 9858685, com domicílio na Rua Padre António Vieira, 24, subcave, esquerda, 2675 Póvoa de Santo Adrião, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 28 de Julho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

6 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Marisa Nunes. - A Oficial de Justiça, Ana Paula Leite.