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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 266/2005, de 21 de junho
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter a Embaixada do Grão-Ducado do Luxemburgo notificado por nota de 4 de Maio de 2005 ter a Áustria depositado em 19 de Abril de 2005 o instrumento de ratificação da Convenção Relativa ao Estatuto das Escolas Europeias, incluindo os anexos I e II, assinada no Luxemburgo em 21 de Junho de 1994
TEXTO
Aviso n.º 266/2005
Por ordem superior se torna público que a Embaixada do Grão-Ducado do Luxemburgo notificou por nota de 4 de Maio de 2005 ter a Áustria depositado em 19 de Abril de 2005 o instrumento de ratificação da Convenção Relativa ao Estatuto das Escolas Europeias, incluindo os anexos I e II, assinada no Luxemburgo em 21 de Junho de 1994.
Nos termos do n.º 2 do artigo 32.º, a Convenção e os anexos entram em vigor na Áustria em 1 de Setembro de 2005.
Portugal é Parte nesta Convenção, aprovada e ratificada pelo Decreto n.º 1/97, de 3 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 2, de 3 de Janeiro de 1997, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 8 de Outubro de 1997.
Nos termos do artigo 33.º, a Convenção vigora em Portugal desde 1 de Outubro de 2002.
Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, 17 de Maio de 2005. - O Director do Serviço dos Assuntos Jurídicos, Luís Inez Fernandes.