Aviso n.º 2663/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2663/2006 - AP

O Dr. João Manuel Monteiro Amaro, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 303/04.5ILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Carlos Mendes Tavares, filho de Alberto Freire Tavares e de Alice Mendes Tavares, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 10 de Abril de 1975, titular do passaporte n.º 1059580, com domicílio na Rua Fernando Pessa, Lote 6, 1.º-A, Brandoa, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 4 de Fevereiro de 2003, por despacho de 9 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação e notificação em juízo.

14 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, João Manuel Monteiro Amaro. - A Oficial de Justiça, Carlos Manuel Matos.