Aviso n.º 2669/2002 (2.ª série) - AP, de 26 de março

Aviso n.º 2669/2002 (2.ª série) - AP. - Em reunião ordinária da Câmara Municipal da Batalha de 17 de Janeiro de 2001, foi, pelo presidente da Câmara, presente uma proposta de revisão do Plano Director Municipal da Batalha (PDM), revisão esta que tem como objectivo dotar o município com um instrumento mais operacional e conforme tendências actuais de desenvolvimento, constituindo como objectivos principais da revisão do PDM, nomeadamente, os a seguir discriminados:

Considerando que o Plano Director Municipal, ratificado pelo Governo, conforme Resolução n.º 136/95, de 11 de Novembro de 1995, se encontra em vigor há cerca de seis anos, e que ao longo deste período foram detectadas incorrecções e ou omissões quer a nível de regulamento quer a nível de plantas de ordenamento ou de condicionantes, não possíveis de resolução no âmbito das alterações de regime simplificado e de âmbito limitado, publicadas, respectivamente, em 12 de Outubro de 2001 e 30 de Outubro de 2001 (Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2001);

Considerando que os estudos que tiveram por base a elaboração, foram iniciados há cerca de vinte anos e que se torna necessário proceder à avaliação e a sua adequação à realidade actual, bem como à legislação ambiental em vigor, nomeadamente: a necessidade de alteração do plano com vista a identificação das zonas inundáveis e restrições para fazer face ao risco de cheia (por imposição do Decreto-Lei n.º 364/98, de 21 de Novembro), e a obrigatoriedade de previsão de locais destinados a parques de sucata (por imposição do Decreto-Lei n.º 268/98, de 28 de Agosto);

Considerando a necessidade de compatibilizar o sistema de tratamento de águas residuais, bem como o tratamento de resíduos sólidos urbanos, face à adesão a empresas regionais;

Considerando que a cartografia que serviu de base à elaboração do PDM se encontra desactualizada, encontrando-se para aquisição nova cartografia, que servirá de base à elaboração dos estudos de revisão do PDM;

Pretendendo-se uma nova filosofia de ordenamento que conduzirá à redução da densidade bruta em determinadas espaços urbanos;

Considerando a necessidade de reequacionar as condições de exploração de pedreiras em locais com potencialidades para produção de calçada e exploração de outros inertes;

Considerando a necessidade de reequacionar outras perspectivas para o desenvolvimento ordenado, prevendo-se mais zonas industriais e novas zonas escolares;

Considerando a necessidade de compatibilizar as novas acessibilidades externas com o plano;

Considerando ainda ser necessário redefinir as áreas afectas à RAN e REN.

A Câmara Municipal apreciou e deliberou, por unanimidade, determinar a elaboração da revisão do PDM, com base nos fundamentos da proposta.

Mais deliberou:

a) Promover a participação prevista no n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, pelo período de 40 dias, contados da publicitação prevista no mesmo número e artigo, com vista à formulação de sugestões e apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração;

b) Solicitar à Direcção-Geral de Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, nos termos do artigo 6.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, por remissão do artigo 157.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 380/99, a constituição da comissão mista de coordenação que irá acompanhar a revisão do Plano;

c) Estabelecer, para a sua elaboração, o prazo de dois anos.

15 de Fevereiro de 2002. - O Presidente da Câmara, António José Martins de Sousa Lucas.