Aviso n.º 267/2010, de 28 de setembro

Aviso n.º 267/2010

Por ordem superior se torna público que, por notificação datada de 21 de Setembro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Popular da China modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.º à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980.

Autoridade

China (no que toca a Região Administrativa Especial de Hong Kong), 2 de Setembro de 2009.

Autoridade Central (modificação)

(Tradução)

Contactos da Autoridade Central da Região Administrativa Especial de Hong Kong (a partir de Agosto de 2009)

Secretário da Justiça da Região Administrativa Especial de Hong Kong, Divisão de Direito Internacional (Unidade de Auxílio Judiciário Mútuo).

Departamento de Justiça, 47/F, High Block, Queensway Government Offices, 66 - Queensway, Hong Kong, China, telefone: +85228674748, fax: +85225237959, e-mail: childabduct@doj.gov.hk, Internet: http://www.doj.gov.hk/childabduct/.

Pessoas a contactar:

Sr. Wayne Walsh, funcionário judicial adjunto (língua de comunicação: inglês), tel.: +85228674343.

Sr.ª S K Lee, principal procuradora-adjunta (língua de comunicação: inglês), tel.: +85228673379.

Sr.ª Rebecca Drake, procuradora principal (língua de comunicação: inglês), tel.: +85228674724.

Sra. Susana Sit, procuradora principal (língua de comunicação: inglês), tel.: +85228673403.

Sra. Cathy Szeto, procuradora (língua de comunicação: inglês), tel.: +85228674725.

A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto n.º 33/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 108, de 11 de Maio de 1983.

O instrumento de ratificação foi depositado a 29 de Setembro de 1983, conforme o Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 254, de 4 de Novembro de 1983.

A Convenção entrou em vigor para a República Portuguesa a 1 de Dezembro de 1983, conforme o Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 31 de Maio de 1984.

A autoridade central é a Direcção-Geral de Reinserção Social, do Ministério da Justiça, de acordo com o Aviso n.º 287/95, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 230, de 4 de Outubro de 1995.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 21 de Setembro de 2010. - O Director, Miguel de Serpa Soares.