Aviso n.º 2672/2002 (2.ª série) - AP, de 26 de março

Aviso n.º 2672/2002 (2.ª série) - AP. - Projecto de Regulamento do Conselho Local de Educação do Município de Carregal do Sal. - Dr. Vasco Jorge Matias Antunes de Almeida, vice-presidente da Câmara Municipal de Carregal do Sal:

Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, que durante o período de 30 dias, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, é submetido a inquérito público o projecto de Regulamento do Conselho Local de Educação do Município de Carregal do Sal, aprovado pela Câmara Municipal de Carregal do Sal.

8 de Fevereiro de 2002. - O Vice-Presidente da Câmara, Vasco Jorge Matias Antunes de Almeida.

Projecto de Regulamento do Conselho Local de Educação do Município de Carregal do Sal

Preâmbulo

A problemática da educação ao nível local adquire uma importância crescente, no momento em que o sistema educativo assume certas tendências descentralizadoras.

Assim sendo, tem-se assistido ao reconhecimento da crescente importância estratégica do nível local na gestão e produção de mudanças no sistema escolar, levando à construção de uma nova perspectiva que corresponde à reequação e redefinição da natureza das relações e da distribuição de poderes entre o centro e a periferia.

Embora as grandes finalidades da educação continuem a ser definidas a nível nacional, é ao nível local que elas devem ser traduzidas de forma adequada sendo por isso necessário um contributo da própria comunidade.

Deste modo, e tendo presente o modelo estabelecido pela Lei de Bases do Sistema Educativo - Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro - o qual deverá visar, nomeadamente, a descentralização, desconcentração e diversificação das estruturas e acção educativa, de modo a proporcionar uma correcta adaptação às realidades, um elevado sentido de participação das populações, uma adequada inserção no meio comunitário e níveis de decisão eficientes, torna-se pertinente a acção do Conselho Local de Educação.

Este órgão deve ter como principal função dar um contributo para uma educação de qualidade, através da reflexão conjunta entre várias forças sociais e a comunidade educativa local, com o objectivo de alcançar consensos e encontrar as respostas mais adequadas às necessidades de cada comunidade em particular.

Assim, nos termos do que determina o artigo 2.º do diploma que regula o Regime de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos da Educação Pré-Escolar e do Ensino Básico e Secundária, anexo ao Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio, segundo o qual, com base na iniciativa do município, serão criadas estruturas de participação dos diversos agentes e parceiros sociais, tendo em vista a articulação da política educativa com outras políticas sociais, é criado o Conselho Local de Educação do Município de Carregal do Sal, regulamentado pelo presente documento.

CAPÍTULO I

Artigo 1.º

Natureza

O Conselho Local de Educação do Município de Carregal do Sal, adiante designado por CLECS, é um órgão consultivo, instituído pela Câmara Municipal de Carregar do Sal, com a colaboração da comunidade educativa do concelho.

Artigo 2.º

Objectivo

O CLECS é um órgão que tem como objectivo fundamental contribuir para a definição de um projecto educativo do concelho, proporcionando a participação das várias forças sociais, culturais e económicas relativamente às medidas de política educativa, potenciando uma efectiva interacção escola/meio.

Artigo 3.º

Local

O CLECS está sediado em instalações da Câmara Municipal de Carregal do Sal a quem compete assegurar o apoio técnico-administrativo necessário ao seu respectivo funcionamento.

CAPÍTULO II

Competências do Conselho

Artigo 4.º

O Conselho Local de Educação tem como atribuições:

a) Dar parecer sobre a organização e remodelação da rede escolar e distribuição dos alunos pelas escolas do concelho;

b) Emitir recomendações sobre as prioridades dos investimentos locais na educação/formação;

c) Emitir recomendações sobre as áreas ou temáticas regionais que possam integrar os currículos escolares, de acordo com os princípios de autonomia pedagógica das escolas;

d) Dar parecer, a solicitação das escolas, autarquias, interesses locais, delegações regionais ou por sua própria iniciativa, sobre matérias referentes às escolas e às suas interacções com o meio;

e) Reflectir, criticamente, sobre os níveis de sucesso escolar no âmbito do concelho;

f) Pronunciar-se sobre matérias que se entendam relevantes e que decorram da actividade educativa, nomeadamente acção social escolar, orientação escolar, saúde e segurança social, inserção no meio comunitário e níveis de decisão eficientes;

g) Pronunciar-se sobre a dinamização e coordenação de actividades de âmbito educativo e cultural e ocupação de tempos livres;

h) Elaborar recomendações sobre a gestão equilibrada dos recursos concelhios existentes (recursos humanos, espaços e equipamentos);

i) Actuar como órgão de resolução de conflitos interinstitucionais;

j) Identificar problemas e prioridades com vista à elaboração de um projecto educativo para o concelho;

k) Debater assuntos que atingem as escolas, como por exemplo a toxicodependência, a exclusão social, entre outros, propondo formas de combate a estes flagelos;

l) Colaborar na promoção de programas e actividades ao nível da educação cívica;

m) Emitir pareceres ou recomendações sobre outros assuntos que digam respeito a outras questões educativas quando solicitado pelo presidente do Conselho.

CAPÍTULO III

Composição do Conselho

Artigo 5.º

1 - O CLECS tem a seguinte composição:

a) O presidente da Câmara Municipal de Carregal do Sal e ou vereador do Pelouro da Educação que preside (2);

b) Os representantes das forças políticas com assento na Assembleia Municipal (3);

c) Os presidentes das juntas de freguesia, ou seus representantes por eles designados (7);

d) Um representante do pré-escolar (1);

e) Um representante por agrupamento de escolas (2);

f) Um representante da Escola do Ensino Básico 2,3 de Carregal do Sal (1);

g) Um representante da Escola Secundária/3 de Carregal do Sal (1);

h) Um representante do Ensino de Educação Recorrente (1);

i) Um representante das Associações de Pais dos Estudantes do Concelho de Carregal do Sal (1);

j) O delegado de saúde do concelho de Carregal do Sal ou seu representante (1);

k) O comandante do posto da Guarda Nacional Republicana de Carregal do Sal ou seu representante (1);

l) Três representantes do associativismo concelhio (um das IPSS; um das associações culturais; um das associações do desporto e recreio) (3);

m) Um representante do Centro de Formação de Professores (1);

n) Um representante das Associações de Estudantes (1).

CAPÍTULO IV

Mandato

Artigo 6.º

Tomada de posse

Os membros do Conselho tomam posse perante o presidente do Conselho.

Artigo 7.º

Duração do mandato

1 - Os membros do Conselho são designados pelo período de um ano, renovável.

2 - Os membros do Conselho terão um mandato temporalmente coincidente com o dos órgãos que representam, quando for essa a situação, excepto se entretanto perderem a qualidade que determinou a sua designação.

3 - O mandato dos membros do Conselho considera-se prorrogado até que seja comunicado, por escrito, a designação dos respectivos substitutos no prazo máximo de 60 dias.

Artigo 8.º

Substituição

1 - O impedimento de qualquer representante que conduza à sua suspensão ou vacatura do mandato determina a sua substituição.

2 - Para efeito do número anterior, deverão ser designados ou eleitos novos representantes pelas entidades respectivas, num prazo máximo de 30 dias, e comunicados por escrito ao presidente do Conselho.

Artigo 9.º

Perda de mandato

1 - Perdem o mandato os membros do Conselho que faltem, injustificadamente, a duas reuniões seguidas.

2 - O presidente solicitará às entidades representadas, após deliberação do Conselho, a substituição dos membros que perderam o mandato.

CAPÍTULO V

Organização

Artigo 10.º

Órgãos

1 - O CLECS tem os seguintes órgãos: presidente, comissão executiva e plenário.

2 - O Conselho tem um presidente permanente que é o presidente da Câmara Municipal de Carregal do Sal ou o vereador em quem delegue essa função.

Artigo 11.º

Competências do presidente

Compete ao presidente:

a) Representar o Conselho;

b) Convocar e presidir às sessões do Concelho, dirigir os trabalhos e declarar o seu encerramento;

c) Admitir ou rejeitar qualquer documento, sem prejuízo do direito de recurso para o plenário, em caso de rejeição;

d) Assinar os documentos em nome do Conselho;

e) Zelar pelo cumprimento do Regulamento e das deliberações do Conselho;

f) Promover a constituição e organização das comissões e velar pelo cumprimento dos prazos que lhe forem fixados;

g) Dar oportunamente conhecimento ao Conselho das mensagens, recomendações, informações e explicações que lhe forem dirigidas;

h) Pôr à discussão e votação as propostas e requerimentos admitidos;

i) Conceder a palavra aos conselheiros, assegurando a ordem e democraticidade dos debates;

j) Tornar públicos os pareceres e conclusões, sempre que o Conselho entender necessário.

Artigo 12.º

Comissão executiva

1 - O Conselho terá uma comissão executiva, composta pelo presidente, pelo secretário executivo e por mais três membros eleitos pelo Conselho de entre os seus membros, por maioria absoluta dos membros em efectividade de funções.

2 - De entre os três membros da comissão executiva eleitos pelo conselho, o presidente designará um vice-presidente ficando os restantes como vogais.

3 - À comissão executiva compete praticar os actos internos necessários à dinamização das actividades do Conselho.

Artigo 13 .º

Competências da comissão executiva

Compete à comissão executiva:

a) Organizar e distribuir processos, pareceres, estudos e demais trabalhos;

b) Apoiar as comissões especializadas;

c) Coadjuvar o presidente no exercício das suas funções;

d) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas pelo regimento.

Artigo 14.º

Comissões especializadas

1 - O Conselho pode, nos termos do regimento, constituir comissões especializadas a título permanente ou eventual.

2 - Às comissões especializadas podem ser agregadas, por determinação do Conselho, individualidades de reconhecida competência nos assuntos a tratar.

3 - Sem prejuízo da constituição de outras comissões permanentes, nos termos do disposto no n.º 1 do presente artigo, são comissões especializadas permanentes, as seguintes:

a) Comissão de Acção Social Escolar e de Transportes Escolares;

b) Comissão de Elaboração e Acompanhamento da Carta Educativa.

CAPÍTULO VI

Funcionamento

Artigo 15.º

1 - O CLECS funciona em plenário, em comissão executiva e em comissões especializadas a título permanente ou eventual, consoante a matéria de que se trate.

2 - A extinção das comissões especializadas eventuais ocorre logo após a conclusão dos estudos que lhes foram solicitados.

3 - O Conselho pode criar sessões técnicas e solicitar pareceres e ou estudos a entidades exteriores sempre que seja devidamente justificado e aprovado.

4 - Os pareceres e conclusões emitidos por todas as comissões previstas neste artigo carecem sempre de ratificação do Conselho expresso sob a forma de votação, em sessão plenária.

Artigo 16.º

Reuniões

1 - O plenário do CLECS reúne em sessões ordinárias e extraordinárias.

2 - O Conselho reunirá ordinariamente quatro vezes por ano (no início de Setembro e uma vez por período).

3 - As sessões extraordinárias realizam-se por iniciativa do presidente, por solicitação das comissões especializadas ou a requerimento de, pelo menos, 20% dos membros do Conselho.

4 - As sessões ordinárias realizam-se em dia, hora e local a fixar pelo presidente.

5 - Poderão ser chamados a participar nas reuniões do Conselho, sem direito a voto, personalidades ou quaisquer outros elementos com competência específica nos assuntos a tratar.

6 - De todas as reuniões deverá ser lavrada acta, na qual constam as deliberações do Conselho e, caso o requeiram, as declarações de voto dos membros presentes.

Artigo 17.º

Convocatória

1 - As reuniões do plenário do CLECS são convocadas pelo presidente, com a antecedência de 15 dias.

2 - Em caso de urgência a convocatória poderá ser feita por outro meio mais célere, com antecedência mínima de três dias.

3 - Da convocatória deve constar a data, hora e local da reunião, bem como a respectiva ordem de trabalhos.

Artigo 18.º

Actas das sessões e publicidade

1 - É elaborada acta das reuniões do CLECS, com declaração de voto produzido e com menção dos membros presentes.

2 - O presidente do CLECS pode publicar as deliberações das reuniões podendo ser apresentada à comunicação social, no final de cada reunião, uma síntese dos trabalhos e respectivas deliberações.

Artigo 19.º

Quórum e deliberações

1 - As sessões plenárias funcionam desde que estejam presentes a maioria dos seus membros.

2 - O CLECS pode reunir, 30 minutos depois da hora marcada para o seu início, desde que esteja presente um terço dos seus membros.

3 - As deliberações são tomadas por maioria simples, tendo o presidente voto de qualidade.

4 - As declarações de voto e propostas são anexadas à respectiva acta.

Artigo 20.°

Pareceres

1 - Os processos são distribuídos pela comissão executiva a um relator que será coadjuvado pelos membros da respectiva comissão.

2 - O relator deverá elaborar o projecto no prazo que lhe for fixado pela comissão executiva.

3 - O parecer final deverá ser submetido à aprovação do plenário do Conselho.

Artigo 21.º

Encargos formais

Os encargos financeiros resultantes do CLECS são suportados com dotação inscrita no orçamento da Câmara Municipal de Carregal do Sal.

CAPÍTULO VII

Disposições finais

Artigo 22.º

Disposições finais

1 - Todas as situações omissas neste Regulamento serão regulamentadas de acordo com a lei geral em vigor.

2 - Este Regulamento poderá ser revisto no início de cada mandato autárquico, por iniciativa da Câmara Municipal de Carregal do Sal ou a requerimento da maioria dos conselheiros.

Artigo 23.º

Entrada em vigor

O Regulamento entrará em vigor após a sua aprovação pela Assembleia Municipal de Carregal do Sal e respectiva publicação no Diário da República.