Aviso n.º 2676/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2676/2006 - AP

O Dr. Frederico João Lopes Cebola, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 12131/02.8TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Octávio Ricardo Palmira Melo Ferreira, filho de Wladimiro Ricardo Melo Ferreira e de Maria Fátima Palmira Maria, natural de Lisboa, São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Agosto de 1982, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12330735, com domicílio na Praceta Aníbal Faustino, lote 2, rés-do-chão, esquerdo, 2625 Povoa de Santa Iria, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea c), e n.º 3, com referência ao artigo 255.º, alínea a), do Código Penal, praticado em 22 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Janeiro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

1 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Frederico João Lopes Cebola. - A Oficial de Justiça, Virgínia Branco.