Aviso n.º 2678/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2678/2006 - AP

O Dr. Frederico João Lopes Cebola, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 16456/01.1TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Gonçalo Cassiano Faria Terenas da Silva Ferreira, filho de Jorge António da Silva Ferreira e de Maria João Faria Pessoa Terenas da Silva Ferreira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Abril de 1983, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12420644, com domicílio na Rua Doutor Júlio Dantas, 4, 7.º, 1070-095 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 18 de Outubro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

2 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Frederico João Lopes Cebola. - A Oficial de Justiça, Virgínia Branco.