Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 268/2007, de 17 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Estado do Kuwait depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 12 de Maio de 2006, o seu instrumento de ratificação da Convenção contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000
TEXTO
Aviso n.º 268/2007
Por ordem superior se torna público que o Estado do Kuwait depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 12 de Maio de 2006, o seu instrumento de ratificação da Convenção contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.
Portugal é Parte desta Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 32/2004, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 79, de 2 de Abril de 2004, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 19/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 79, de 2 de Abril de 2004, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 10 de Maio de 2004, conforme o Aviso n.º 121/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 141, de 17 de Junho de 2004.
Nos termos do n.º 2 do artigo 38.º, a Convenção entrou em vigor para o Estado do Kuwait em 11 de Junho de 2006.
Direcção-Geral de Política Externa, 16 de Março de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.