Aviso n.º 2681/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2681/2006 - AP

A Dr.ª Margarida Isabel Pereira de Almeida, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 8792/95.0JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Júlio Ferreira Filipe, filho de José João Marques Filipe e de Maria Celeste da Conceição Mendonça Ferreira Filipe, natural de Seixal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Dezembro de 1950, casado, titular do bilhete de identidade n.º 1259768, com domicílio na Rua dos Caranguejais, 3, rés-do-chão, direito, 2800 Almada, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 20 de Junho de 1995, por despacho de 1 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

6 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Margarida Isabel Pereira de Almeida. - O Oficial de Justiça, João Marques.