Aviso n.º 2691/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2691/2006 - AP

A Dr.ª Ana Paula Pereira Coutinho Grandvaux Barbosa, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 7699/03.4TDLSB (304/04), pendente neste Tribunal contra o arguido José António da Silva Rocha, filho de António Vieira da Rocha e de Rosa Branca da Silva, natural de Portugal, Lisboa, Coração de Jesus, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Abril de 1948, titular do bilhete de identidade n.º 00134505, com domicílio na Rua dos Soeiros, 34, 7.º-F, 1500 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de usurpação de funções, previsto e punido pelo artigo 358.º do Código Penal, praticado em 22 de Maio de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

2 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula Pereira Coutinho Grandvaux Barbosa. - A Oficial de Justiça, Ana Isabel Furtado.