Aviso n.º 2695/2003 (2.ª série) - AP, de 8 de abril

Aviso n.º 2695/2003 (2.ª série) - AP. - Torna-se público que, por deliberação do executivo municipal tomada em reunião realizada a 3 de Fevereiro de 2003, foi aprovado o Projecto de Alteração do n.º 6 do Regulamento do Cartão Municipal do Idoso do Concelho de Tomar, anexo, o qual se encontra a apreciação pública, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo prazo de 30 dias, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

7 de Março de 2003. - O Presidente da Câmara, António P. Silva Paiva.

Projecto de Alteração ao Regulamento do Cartão Municipal do Idoso do Concelho de Tomar

Preâmbulo

Esta alteração tem como lei habilitante o artigo 64, n.º 6, alínea a), e artigo 53, n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa.

Considerando que o n.º 6 do Regulamento do Cartão Municipal do Idoso do Concelho de Tomar, com a entrada em vigor posterior de vários regulamentos municipais específicos se tornou incompatível com os mesmos.

Considerando a urgente revisão do presente Regulamento com vista à sua adequação com os vários regulamentos municipais, propõe-se para aprovação e publicação para discussão pública e recolha de sugestões nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo e para posteriormente ser submetido à Assembleia Municipal nos termos do artigo 53.º, n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, a alteração do n.º 6 do Regulamento do Cartão Municipal do Idoso do Concelho de Tomar com a seguinte redacção:

"6 - Salvo nos casos em que os regulamentos municipais específicos prescrevam de forma diferente, os portadores do cartão municipal do idoso têm os seguintes benefícios:

Descontos de 50% nas taxas municipais;

Desconto de 50% na factura da água, desde que possuam o contador em seu nome há, pelo menos, um ano e que o consumo mensal de água não ultrapasse os 10 m3;

Acesso a programas de turismo para a 3.ª idade promovidos pela autarquia."