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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 27/2024/1, de 31 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem sido cumpridas as formalidades exigidas pela ordem jurídica de cada uma das Partes para a entrada em vigor do Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Militar entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe.
TEXTO
Aviso n.º 27/2024/1
Por ordem superior se torna público que, em 18 de julho de 1990 e 23 de janeiro de 2024, foram, respetivamente, emitidas, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades da República Democrática de São Tomé e Príncipe, notas em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades exigidas pela ordem jurídica de cada uma das Partes para a entrada em vigor do Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Militar entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, assinado em Lisboa, em 21 de dezembro de 1988.
Por parte da República Portuguesa, o referido Acordo foi aprovado em Conselho de Ministros em 7 de junho de 1990, conforme o Decreto n.º 28/90, de 13 de julho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 13 de julho de 1990.
Nos termos do artigo 9.º, n.º 1, do referido Acordo, este entrou em vigor em 23 de janeiro de 2024.
Direção-Geral de Política Externa, 27 de maio de 2024. - O Subdiretor-Geral, João Queirós.
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