Aviso n.º 2701/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2701/2006 - AP

A Dr.ª Ana Rita Varela Loja, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 30/00.2PFLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Mário Nuno Moreira Gonçalves, filho de João Fernando Ribeiro Gonçalves e de Carmen Dolores Moreira Mestre, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Abril de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12215468, com domicílio na Rua Doutor Arlindo Vicente, lote 370, esquerdo, escada E, 2.º, esquerdo, Zona 1 de Chelas, 1900 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de passagem de moeda falsa, previsto e punido pelo artigo 265.º do Código Penal, praticado em 20 de Janeiro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

2 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Rita Varela Loja. - A Oficial de Justiça, Maria Amélia Amaral.