Aviso n.º 2701/2023, de 8 de fevereiro

Aviso n.º 2701/2023

Proposta de Regulamento Municipal para o Licenciamento de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo no Município de Portimão

Isilda Maria Prazeres dos Santos Varges Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Portimão, torna público para os devidos efeitos, que a Câmara Municipal de Portimão, na sua reunião ordinária realizada no dia 04 de janeiro de 2023, deliberou submeter a consulta pública para recolha de sugestões, a proposta de Regulamento municipal para o licenciamento de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo no Município de Portimão, em cumprimento do preceituado no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.

Assim, durante 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, a proposta de Regulamento encontra-se disponível para consulta e recolha e sugestões no Balcão Virtual desta Câmara Municipal, no sítio www.cm-portimao.pt bem como em suporte físico no Balcão Único sito na Rua do Comércio, n.º 31 em Portimão, de segunda a sexta-feira, no seguinte horário: 9:00H - 17:00h.

As sugestões, deverão ser dirigidas à Presidente da Câmara Municipal de Portimão, por escrito ou por correio eletrónico: geral@cm-portimao.pt e enviadas até às 16:00H do último dia do prazo acima referido.

9 de janeiro de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal, Isilda Maria Prazeres dos Santos Varges Gomes.

316062002