Aviso n.º 27016-C/2008, de 11 de novembro

Aviso n.º 27016-C/2008

1. - Faz-se público que, autorizado por despacho do Director-Geral de Energia e Geologia de 24 de Setembro de 2008, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso, concurso interno de acesso geral com vista ao provimento de um lugar para a categoria de assessor da carreira de técnico superior do grupo de pessoal técnico superior, de dotação global, do quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral de Energia do ex-Ministério da Indústria e Energia, aprovado nos termos da Portaria n.º 804/93, de 7 de Setembro.

2. - Foi dado cumprimento ao procedimento previsto no artigo 34.º da Lei n.º 53/2006 de 7 de Dezembro, publicado no SigaME, no portal da BEP através da oferta P20086087, não tendo sido recebida qualquer candidatura.

3. - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o provimento do lugar mencionado, esgotando-se com o seu preenchimento.

4. - Área e conteúdo funcional - Em termos genéricos - compete genericamente ao assessor exercer as funções constantes do mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 248/85, 15 de Julho para a carreira técnica superior.

Em termos específicos - a área do recrutamento envolve funções na área da eficiência energética dos edifícios, das energias renováveis, exigindo conhecimentos e experiência da legislação aplicável no âmbito da regulamentação e promoção, bem como do Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior dos Edifícios; acompanhamento e promoção da utilização e da regulamentação das tecnologias relativos aos sectores do Solar Térmico, Solar Fotovoltaico e Solar Passivo aplicado em edifícios; apreciação técnica de estudos de impacte ambiental e ordenamento do território nas vertentes energética e dos recursos geológicos, sendo condição preferencial a licenciatura em Arquitectura e a formação complementar nas áreas mencionadas.

5. - O local de trabalho situa-se na Direcção-Geral de Energia e Geologia, sito na Avenida 5 de Outubro, n.º 87, 1069-039 Lisboa.

6. - Remuneração, condições de trabalho e regalias sociais - o vencimento é o estabelecido no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, e legislação complementar, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

7. - São requisitos gerais e especiais de admissão a este concurso, cumulativamente:

a) Os referidos no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

b) Deter, pelo menos, três anos de serviço na categoria de técnico superior principal com classificação de serviço de Muito Bom ou cinco anos classificados de Bom.

8. - Método de selecção: Prestação de provas públicas, que consiste na apreciação e discussão do currículo profissional do candidato, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado e republicado pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho.

9 - Os critérios de apreciação e ponderação do método de selecção, bem como, o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas, conforme a alínea g) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

10 - A classificação final é expressa na escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que obtiverem classificação inferior a 9,5 valores.

11 - Formalização das candidaturas - o requerimento de admissão ao concurso e respectiva documentação deverão ser dirigidos ao Director-Geral de Energia e Geologia, podendo ser entregue pessoalmente ou, remetido através de correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado no n.º 1, para a Direcção-Geral de Energia e Geologia, Avenida 5 de Outubro, n.º 87 - 1069-039 Lisboa.

11.1 - O requerimento de admissão ao concurso deverá conter os seguintes elementos, devidamente actualizados:

a) Identificação completa (nome, filiação, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, número, local e data de emissão do bilhete de identidade, número de identificação fiscal, estado civil, residência, código postal e telefone);

b) Habilitações literárias;

c) Identificação da categoria detida, serviço a que pertence, natureza do vínculo e antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

d) Declaração, sob compromisso de honra, de que o candidato reúne os requisitos gerais de provimento na função pública;

11.2 - O requerimento de admissão deverá ainda ser acompanhado da seguinte documentação:

a) Curriculum vitae, datado, assinado e detalhado, do qual devem constar, designadamente, as habilitações literárias, as funções que exercem, bem como as que exerceram, com indicação dos respectivos períodos de duração e actividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com indicação das acções de formação finalizadas (cursos, estágios, especializações e seminários, indicando a respectiva duração e datas de realização);

b) Documento comprovativo das habilitações literárias;

c) Declaração actualizada, datada e assinada, emitida pelo serviço ou organismo de origem, mencionando de maneira inequívoca a natureza do vínculo, a categoria que detém, o tempo de serviço na função pública, na carreira e na categoria, bem como, a classificação de serviço, através da expressão quantitativa, sem arredondamento, reportada aos anos relevantes para efeitos de concurso;

d) Documentos comprovativos das acções de formação profissional complementar e da respectiva duração em horas;

e) Documentos comprovativos dos elementos que os candidatos considerem relevantes para apreciação do seu mérito.

12. - Os candidatos do quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral de Energia ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas b) e e) do n.º 11.2 do presente aviso, desde que os mesmos constem dos respectivos processos individuais, devendo tal facto ser expressamente mencionado nos seus processos de candidatura.

13. - A lista dos candidatos admitidos a concurso é afixada, para consulta, na Direcção-Geral de Energia e Geologia na Avenida 5 de Outubro, n.º 87, em Lisboa.

14. - A lista de classificação final é enviada por ofício registado se o número de candidatos admitidos for inferior a 100 ou, se igual ou superior a esse número, afixada no serviço indicado no n.º 11 e publicado aviso no Diário da República, 2.ª série, informando dessa afixação.

15. - A apresentação ou a entrega de documento falso implica, para além dos efeitos de exclusão ou de não provimento, a participação à entidade competente para procedimento disciplinar e penal, conforme os casos.

16. - A não apresentação dos documentos solicitados no presente aviso de abertura determina a exclusão do concurso, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 18 de Julho.

17. - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a respectiva situação, a apresentação de documentos autênticos ou autenticados, comprovativos das suas declarações.

18. - Legislação aplicável - em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação. O concurso rege-se ainda pelo Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, Decreto-Lei n.º 353-A/89 de 16 de Outubro, Portaria n.º 804/93, de 7 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, Decreto-Lei n.º 141/2001, de 24 de Abril, Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2002, de 2 de Maio, Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004, de 19 de Maio, Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 139/2007, de 27 de Abril, Portaria n.º 535/2007 de 30 de Abril e Despacho n.º 27237/2007 de 29 de Novembro.

19. - O júri terá a seguinte composição:

Presidente - João Pedro Costa Correia Bernardo - Director de Serviços;

Vogais efectivos:

1.º vogal - Marlene Oliveira das Neves - Chefe de Divisão;

2.º vogal - Fernando Manuel Ruas Simão - Assessor Principal;

Vogais suplentes:

1.º vogal - Rainério Martinho da Cruz Godinho Pires - Assessor Principal;

2.º vogal - António Gonçalves Moita - Assessor Principal.

20 - O presidente do júri será substituído pelo 1.º vogal efectivo nas suas faltas e impedimentos.

3 de Novembro de 2008. - O Director-Geral, José Perdigoto.