Aviso n.º 271/2007, de 17 de abril

Aviso n.º 271/2007

Por ordem superior se torna público ter a República da Letónia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 19 de Dezembro de 2005, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas, concluída em Nova Iorque em 21 de Novembro de 1947, tendo, de acordo com o artigo XI, secção 43, da Convenção, sujeitado as seguintes agências especializadas às disposições desta Convenção:

Organização Internacional do Trabalho;

Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura;

Organização da Aviação Civil Internacional;

Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura;

Fundo Monetário Internacional;

Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento;

Organização Mundial de Saúde;

União Postal Universal;

União Internacional de Telecomunicações;

Organização Meteorológica Mundial;

Organização Marítima Internacional;

Corporação Financeira Internacional;

Associação Internacional de Desenvolvimento;

Organização Mundial da Propriedade Intelectual;

Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola.

Portugal é Parte desta Convenção, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 23, de 1 de Fevereiro de 2007, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 23/2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 23, de 1 de Fevereiro de 2007.

Direcção-Geral de Política Externa, 16 de Março de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.