Aviso n.º 2710-A/2003 (2.ª série), de 24 de fevereiro

Aviso n.º 2710-A/2003 (2.ª série). - 1 - Na sequência de requerimento apresentado pela concessionária de gás natural, TAGUSGÁS - Empresa de Gás de Vale do Tejo, S. A., foi aprovado, por despacho de 26 de Outubro de 2000, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, o projecto relativo à rede primária PO8T - Sabacheira-Tomar (cidade)-Ferreira do Zêzere.

2 - Nos termos do n.º 6 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 232/90, de 16 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 7/2000, de 3 de Fevereiro, a aprovação do projecto tem, nomeadamente, como efeito:

a) A declaração de utilidade pública da expropriação urgente dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à sua execução;

b) O direito a constituir as servidões administrativas necessárias, nos termos da lei;

c) A atribuição da licença necessária para a execução das obras integrantes do projecto e para a entrada em funcionamento das respectivas instalações;

d) A proibição de embargar administrativamente as obras de execução, salvo com fundamento no não cumprimento do projecto aprovado.

3 - A fim de dar cumprimento ao previsto no n.º 8 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 232/90, de 16 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 7/2000, de 3 de Fevereiro, junto se publicam parte das plantas dos imóveis abrangidos pela declaração de utilidade pública referida na alínea a) do n.º 2 deste aviso bem como a lista dos respectivos proprietários.

12 de Fevereiro de 2003. - O Director Regional, Mariano dos Santos.

(ver documento original)