Aviso n.º 2711/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2711/2006 - AP

A Dr.ª Raquel Lemos de Azevedo de Mendonça Horta, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 16641/96.6TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Salomão de Jesus Abano da Silva, filho de António da Silva e de Maria Elisa de Jesus Abano da Silva, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Junho de 1976, casado, empregado de balcão, titular do bilhete de identidade n.º 10773016, com domicílio na Urbanização Nova da Conquinha, lote 19, 2.º-C, 2580 Torres Vedras, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 5 de Abril de 1996, por despacho de 6 de Fevereiro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

31 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Raquel Lemos de Azevedo de Mendonça Horta. - O Oficial de Justiça, António Carvalho.