Aviso n.º 2712/2022, de 9 de fevereiro

Aviso n.º 2712/2022

10.ª alteração do Plano Diretor Municipal do Cartaxo

RERAE IV

João Miguel Ferreira Heitor, Presidente da Câmara Municipal do Cartaxo:

Torna público, para os efeitos do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, conjugado com o n.º 2 do artigo 12.º do Regime Excecional de Regularização de Atividades Económicas, na sua redação atual, que a Assembleia Municipal do Cartaxo, na sua sessão ordinária de 29 de dezembro de 2021 aprovou, por maioria, a "10.ª Alteração do Plano Diretor Municipal do Cartaxo - RERAE IV", mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião do dia 21 de dezembro de 2021.

A alteração incidiu sobre a Planta de Ordenamento do Plano Diretor Municipal do Cartaxo, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/98, publicada na 1.ª série-B do Diário da República, de 22 de janeiro de 1998, na sua redação atual.

Nos termos da alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do RJIGT, publica-se em anexo ao presente Aviso a Planta de Ordenamento do Plano Diretor Municipal do Cartaxo.

30 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, João Miguel Ferreira Heitor.

Assembleia Municipal de Cartaxo

Deliberação

«7. 10.ª Alteração do Plano Diretor Municipal do Cartaxo - RERAE IV - Resultados da Discussão Pública e Aprovação.

Proposta de Deliberação n.º 7 /VP-PR/2021

"Considerando que:

A proposta da 10.ª Alteração do PDM do Cartaxo - RERAE IV esteve em discussão pública por um período de 15 dias, o qual decorreu entre 18 de outubro e 8 de novembro de 2021, dando cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) - aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, conjugado com o n.º 2 do artigo 12.º do Regime Excecional de Regularização de Atividades Económicas, publicado pelo Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, na sua redação atual.

Durante o referido período não foram recebidas quaisquer reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento apresentados por particulares.

Os resultados do período de discussão pública, de acordo com o n.º 6 do artigo 89.º do RJIGT, serão ponderados e divulgados no sítio da internet do município.

Na sequência do período de discussão pública não há lugar a qualquer alteração à versão da proposta apresentada, podendo a mesma constituir a versão final a submeter a aprovação da Assembleia Municipal, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 90.º do RJIGT.

Assim, proponho que a Câmara Municipal delibere:

a) Divulgar os dos resultados da discussão pública da proposta da 9.ª Alteração do Plano Diretor Municipal do Cartaxo - RERAE III de acordo com o n.º 6 do artigo 89.º do RJIGT;

b) Submeter a proposta da 10.ª Alteração do Plano Diretor Municipal do Cartaxo - RERAE III à aprovação da Assembleia Municipal, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 90.º RJIGT.

"A Assembleia Municipal delibera, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 90.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, aprovar a 9.ª Alteração do PDM - RERAE III"

O Vice-Presidente da Câmara Municipal,

(Despacho n.º 15/PC-JH/2021, de 27-10)

Pedro Miguel Ferreira Reis"

A Assembleia Municipal deliberou, por maioria, aprovar a proposta apresentada, com vinte e dois (22) votos a favor - sendo doze (12) do PSD, sete (7) do PS, dois (2) do CH, um (1) da CDU e MIP - e uma (1) abstenção do BE.»

Paços do Município do Cartaxo, 30 de dezembro de 2021. - A Técnica Superior, Inês Margarida Ribeiro Calisto.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

62800 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_62800_1406_Ordenamento.jpg

614898286