Aviso n.º 2713/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2713/2006 - AP

A Dr.ª Raquel Lemos de Azevedo de Mendonça Horta, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 21808/91.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Silvina Maria Caeiro Veiga Sousa, filha de Domingos Caeiro Veiga e de Agostinha Loureiro Veiga, natural de Amadora, Falagueira, Amadora, de nacionalidade portuguesa, nascida em 27 de Julho de 1957, casada, titular do bilhete de identidade n.º 4897837, com domicílio na Rua Cidade da Praia, 7, 2.º, direito, Quinta da Lomba, 2830 Barreiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, do Decreto-Lei n.º 13004, de 12 de Janeiro de 1927, ou 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91 de 28 de Dezembro, praticado em 30 de Abril de 1991, por despacho de 6 de Fevereiro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

31 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Raquel Lemos de Azevedo de Mendonça Horta. - O Oficial de Justiça, António Carvalho.