Aviso n.º 2714/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2714/2006 - AP

A Dr.ª Raquel Lemos de Azevedo de Mendonça Horta, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 17890/01.2TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Nélson Roberto, de nacionalidade brasileira, nascido em 24 de Outubro de 1971, casado, titular do passaporte n.º CK 574005, com domicílio na Avenida Movimento Forcas Armadas, 22, 2.º, esquerdo, 2825-372 Costa de Caparica, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 8 de Junho de 2001, por despacho de 6 de Fevereiro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

31 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Raquel Lemos de Azevedo de Mendonça Horta. - O Oficial de Justiça, António Carvalho.