Aviso n.º 2715/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2715/2006 - AP

A Dr.ª Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 10499/01.2TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Miguel Jesus Pessanha, filho de Raul Pessanha e de Maria de Jesus Troncão Belchior Pessanha, nascido em 6 de Abril de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11493846, com domicílio na Rua Doutor Álvaro Gomes, 1, rés-do-chão, direito, 2900 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, por despacho de 31 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

31 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar. - O Oficial de Justiça, Rui Rodrigues.