Aviso n.º 2716/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2716/2006 - AP

A Dr.ª Raquel Lemos de Azevedo de Mendonça Horta, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 19834/00.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Eduvaldo Mateus Pedro, filho de Mateus Pedro e de Isabel António, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Janeiro de 1970, solteiro, titular da identificação fiscal n.º 214835251 e do bilhete de identidade n.º 16162966, com domicílio na Rua Fernando Lopes Graça, lote 260, 2.º, direito, São Domingos de Rana, 2775-569 Carcavelos, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 15 de Agosto de 2000, por despacho de 6 de Fevereiro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

31 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Raquel Lemos de Azevedo de Mendonça Horta. - O Oficial de Justiça, António Carvalho.